Marcos legais:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Plano Nacional da Educação Lei 10172 (09/01/2001)
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Financiamento da Educação
FUNDEB
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Emenda Constitucional Nº 53/2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional Nº 53/2006 pdf.
Convertida na Lei nº 11.494, de 2007
Medida Provisória Nº 339/2006 pdf.
Portaria Interministerial Nº 1.030
Etapas e Modalidades de Ensino:
Decreto Nº 6.091, de 24 de abril de 2007
Legislação para o Ensino Médio
Legislação para a Educação à Distância
Legislação para a Educação Especial
